PROTEÇÃO LEGAL DOS MANGUEZAIS
O manguezal, ecossistema bem representado ao longo do litoral brasileiro, é considerado, no Brasil, como de preservação permanente, incluído em diversos dispositivos constitucionais (Constituição Federal e Constituições Estaduais) e infraconstitucionais ( leis, decretos, resoluções, convenções). A observação desses instrumentos legais impõe uma série de ordenações do uso e/ou de ações em áreas de manguezal (Schaeffer-Novelli,1994). Constituição Federal de 1988, artigo 225. Lei Federal nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Código Florestal – Lei nº 4.771/1965. Lei Federal Nº 7.661/98, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. Lei Estadual nº 9.931/1986 - Proteção das Áreas Estuarinas. Resolução CONAMA nº 04/1985. Decreto Federal nº 750/93, que dispõe sobre o corte, a exploração, a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica
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